Direitos do consumidor: o que mudou nas relações digitais.

O Código de Defesa do Consumidor foi concebido em 1990, em um cenário em que praticamente toda relação de consumo acontecia presencialmente. Três décadas depois, o consumo migrou para aplicativos, marketplaces, plataformas de streaming e ambientes de inteligência artificial — e o direito acompanhou essa transformação.

A primeira mudança relevante é o reforço do direito de arrependimento. Em qualquer contratação fora do estabelecimento físico — incluindo compras por aplicativo, assinaturas digitais e contratos eletrônicos — o consumidor dispõe de sete dias para desistir, sem precisar justificar e sem qualquer ônus. O prazo conta da entrega do produto ou da contratação do serviço, e o fornecedor deve devolver integralmente os valores pagos, inclusive frete.

Outro ponto é a responsabilidade das plataformas intermediárias. Marketplaces, aplicativos de entrega e redes que conectam consumidores e fornecedores respondem solidariamente quando falham na curadoria, na informação ou na resolução de problemas. Não basta apenas conectar partes: a plataforma integra a cadeia de consumo.

A proteção de dados pessoais, com a entrada em vigor da LGPD, passou a integrar a relação de consumo. Coleta excessiva, vazamento de informações e uso de dados sem base legal geram, hoje, dano indenizável — e podem ser cumulados com pleitos consumeristas tradicionais.

Por fim, golpes digitais, cobranças indevidas em assinaturas recorrentes, fraudes em pix e falhas em sistemas bancários têm sido reiteradamente reconhecidos pelo Judiciário como falha na prestação do serviço, com responsabilidade objetiva das instituições.

O consumidor digital precisa documentar tudo: prints, comprovantes, e-mails e protocolos. Esses elementos são, hoje, a principal prova em processos cíveis e a base para uma defesa técnica eficaz.